AGRAVANTE:	LUIZ HENRIQUE ARRUDA DA SILVA	
AGRAVADO:	ICEC - INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA	

Número do Protocolo: 149296/2012
Data de Julgamento:    03-12-2013 

E M E N T A
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INDEFERIDA – INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR – ALUNO INADIMPLENTE COM AS MENSALIDADES DE SEMESTRE ANTERIOR – REMATRÍCULA NEGADA – PARTICIPAÇÃO DO ALUNO NAS ATIVIDADES ACADÊMICAS – TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – APRESENTAÇÃO PERMITIDA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
A negativa de rematrícula em instituição particular de ensino superior afigura-se legítima quando o aluno encontrar-se inadimplente.
“Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual” (L. 9.870/99, art. 5º).
A apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso deve ser permitida ao aluno cuja instituição particular de ensino superior, muito embora não tenha efetivado a sua rematrícula, permitiu sua frequência nas aulas e realização de provas e atividades curriculares e extracurriculares.

AGRAVANTE:	LUIZ HENRIQUE ARRUDA DA SILVA	
AGRAVADO:	ICEC - INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA	

R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS  
Egrégia Câmara:
Recurso de agravo de instrumento interposto por LUIZ HENRIQUE ARRUDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignação em Pagamento, ajuizado em desfavor da agravada ICEC – Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura, que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada com vista a compelir a ré a realizar a rematrícula do autor no curso de Administração de Empresas (fls. 103 a 105).
O agravante sustenta que foi impedido de se matricular no 7º e 8º semestres em razão da sua inadimplência para com as mensalidades do 6º semestre, todos eles regularmente cursados mediante frequência e obtenção de notas com o conhecimento da agravada.
Requereu a concessão de liminar para efetivar a sua matrícula relativamente aos semestres já cursados informalmente, o lançamento das notas, presença e atividades já realizadas, bem como para apresentar o TCC - Trabalho de Conclusão de Curso, agendado para o dia 12/12/2012. Ao final, requereu o provimento do agravo com a reforma da decisão recorrida conferindo-lhe o direito de matricular-se nos 7º e 8º semestres com o aproveitamento da frequência e notas dos trabalhos e provas já realizados (fls. 02 a 15).
A antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferida para garantir ao agravante a apresentação do seu trabalho de conclusão do curso (fls. 125 a 128).
O Juízo de origem informou a manutenção da decisão recorrida e o cumprimento pelo agravante do art. 526 do CPC.
Em suas contrarrazões a agravada pugna pela manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
Encaminhem-se os autos para julgamento.
Cuiabá, 18 de novembro de 2013.

Des. Adilson Polegato de Freitas
Relator

V O T O   
EXMO. SR. DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS 
Egrégia Câmara:
O presente recurso é tempestivo, isento de preparos e os demais requisitos de admissibilidade recursal encontram-se satisfeitos.
Em razão da inadimplência do agravado, o magistrado singular deferiu a consignação em pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porém indeferiu o pedido de antecipação de tutela para permitir ao agravante a efetivação da sua rematrícula nos 7º e 8º semestres do curso de Administração de Empresas.
A verossimilhança da alegação da parte e a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela antecipada recursal (CPC, art. 273, I).
O caderno processual informa que o agravante está inadimplente quanto às mensalidades referentes ao ano letivo de 2012, totalizando o valor de R$ 5.586,32 (cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
Assim, a inconformidade do agravante não merece prosperar totalmente, devendo ser mantido em parte o que restou decidido pelo juízo singular.
Isto porque o procedimento adotado pela agravada de negar a rematrícula do agravante em razão da sua inadimplência encontra suporte no art. 5º da Lei nº 9.870/99.
Cumpre mencionar que tal dispositivo legal garante a realização da matrícula, ou a sua renovação, aos alunos que se encontram em dia com as suas obrigações financeiras junto à instituição.
Nesse sentido, o citado artigo preceitua que “os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”.
Sobre o assunto, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça viabiliza a negativa da instituição em efetivar a rematrícula de acadêmico inadimplente, senão vejamos:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DE ALUNO. PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. "O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas." (REsp 660.439/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005). 2. "A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.") REsp 553.216/RN, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 24/5/2004). 3. "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 48.459/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7/2/2012, p. DJe 13/4/2012)
Além do mais, o agravante quitou os débitos de 2011, relativos ao 6º semestre, somente no fim do ano de 2012, para somente após a negativa da agravada à sua tentativa de refazer a sua rematrícula nos 7º e 8º semestres já passados, ajuizou a ação de onde extraiu o presente recurso.
De outro norte, a situação posta nos autos revela peculiaridade, em que a própria instituição, apesar de não ter efetivado formalmente a rematrícula do aluno, permitiu sua frequência nas aulas, realizando provas e atividades curriculares e extracurriculares.
Desse modo, muito embora a frequência extraoficial não tenha o condão por si só de autorizar a efetivação ou a validação da matrícula, em face do inadimplemento manifesto do aluno, tem-se que não houve motivos para impedir que o agravante apresentasse seu trabalho de conclusão de curso em 12/12/2012, uma vez que a própria agravada permitiu a sua participação nas atividades acadêmicas.
Assim, de um lado, o recurso deve ser provido para garantir ao agravante o direito à já realizada apresentação do TCC - Trabalho de Conclusão de Curso.
Por outro lado, a decisão recorrida andou bem ao indeferir a antecipação da tutela diante da não demonstração da verossimilhança das alegações do agravante a ensejar a sua rematrícula nos 7º e 8º semestres, de modo que nesse ponto o recurso deve ser improvido.
Com essas considerações, provejo parcialmente o presente recurso de agravo de instrumento apenas para ratificar a liminar deferida que permitiu ao agravante a apresentação do TCC - Trabalho de Conclusão de Curso, cujos efeitos ficam vinculados ao deslinde do mérito da Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignação, por ele ajuizada, ainda pendente de julgamento.
Custas pro rata.
É como voto.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOÃO FERREIRA FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS (Relator), DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (1º Vogal convocado) e DES. JOÃO FERREIRA FILHO (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 3 de dezembro de 2013.

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DESEMBARGADOR ADILSON POLEGATO DE FREITAS - RELATOR